O governo federal avançou na regulamentação da Reforma Tributária com a publicação da Medida Provisória 1.399/2026, texto que estabelece as primeiras alíquotas do Imposto Seletivo, instrumento apelidado de Imposto do Pecado. A nova tributação busca elevar o custo de produção e comercialização de produtos e serviços prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente. Com início de arrecadação previsto para 2 de fevereiro de 2027, a medida engloba bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, refrigerantes, bebidas açucaradas, veículos, embarcações, aeronaves e apostas em loterias, dependendo ainda da aprovação do Congresso Nacional.
Para o primeiro ano de aplicação da regra, o Poder Executivo fixou alíquotas de 2,6% sobre bebidas açucaradas e de 4,2% sobre cervejas de malte. No segmento das demais bebidas alcoólicas, os percentuais variam entre 8% e 24%, enquanto as loterias e concursos de prognósticos serão taxados em 0,5%. O encargo mais rigoroso recairá sobre cigarros e cigarrilhas, submetidos a uma alíquota de 66,7% aplicada sobre uma base específica, somada à cobrança fixa de R$ 3,50 por vintena.
Embora o recolhimento do tributo fique sob a responsabilidade direta das empresas produtoras e distribuidoras, a tendência é que o custo adicional acabe repassado aos consumidores nas prateleiras dos pontos de venda. Especialistas destacam que a transferência desse valor para os preços finais dependerá da margem de lucro e da estratégia comercial de cada setor. O cronograma oficial determina o envio de uma proposta com taxas definitivas ao Legislativo até 31 de maio de 2027, visando a entrada em vigor para 1º de janeiro de 2028.
A justificativa central apresentada pelo governo federal para instituir o mecanismo é desestimular o consumo de itens nocivos e reduzir despesas públicas com a saúde. Apesar desse propósito, a medida já acende debates no setor produtivo em razão do potencial impacto inflacionário sobre itens populares. Paralelamente, representantes da indústria alertam para o risco de estímulo ao mercado informal e ao contrabando no país.
