O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Prefeitura de São Paulo divulgue a íntegra do contrato responsável por garantir a realização anual do Grande Prêmio de Fórmula 1 na capital paulista. A decisão, que transitou em julgado e não admite mais nenhum tipo de recurso, abrange também a totalidade dos processos administrativos vinculados ao evento automobilístico. Com a certificação do encerramento do processo, a administração do prefeito Ricardo Nunes (MDB) terá o prazo de até 90 dias, contados a partir da intimação no cumprimento da sentença, para fornecer os documentos.
O vínculo contratual entre o município e os organizadores passou por aditivos em 2023 e neste mês, ocasião em que a cidade formalizou a renovação do acordo para sediar as corridas no Autódromo de Interlagos até o ano de 2035. O imbróglio jurídico teve início em janeiro de 2021, quando um advogado solicitou acesso aos autos administrativos que embasaram a contratação original. Diante da negativa inicial do poder público municipal, a Justiça concedeu a primeira decisão favorável ao requerente em julho daquele mesmo ano, por meio da 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo.
A partir dessa determinação inicial, a Procuradoria do Município apresentou recursos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF. No âmbito da Corte Suprema, os integrantes da Primeira Turma rejeitaram, por unanimidade, as alegações formuladas pela gestão municipal. Para tentar impedir a exibição dos papéis, a prefeitura sustentou que o documento possuía uma cláusula de confidencialidade exigida pela Formula One World Championship Limited (FOWC), argumentando que a publicização dos termos poderia provocar a rescisão do acordo contratual.
Essa tese acabou rejeitada pelo desembargador Marrey Uint, do TJSP, ao apontar que gestores públicos administram recursos em nome dos cidadãos. O magistrado assinalou que os destinatários do ato governamental têm o direito à publicidade dos atos estatais e a possibilidade de exercer a fiscalização. Ao analisar o caso no STF, o ministro Flávio Dino declarou que acertos contratuais de ordem privada não têm o poder de mitigar deveres impostos pela Constituição Federal, sobretudo quando estão em jogo a gestão de recursos públicos e a consecução do interesse coletivo.
O ministro Flávio Dino também afastou a justificativa de que a exposição dos documentos colocaria a manutenção do ajuste em risco. Segundo o magistrado, a Administração Pública não pode condicionar o cumprimento de seus deveres constitucionais à manutenção de acordos que contrariem o interesse público primário. Em outubro de 2026, o STF certificou o trânsito em julgado do caso, rejeitando o último agravo da prefeitura, que alegava interferência do Judiciário em funções do Executivo e ausência de interesse primário para o cidadão.
O descumprimento do prazo de 90 dias sujeitará o município ao pagamento de multa diária e juros de mora. Além disso, a autoridade administrativa responsável poderá responder por improbidade administrativa e processo disciplinar caso sejam constatados eventuais prejuízos aos cofres públicos.
Em nota sobre o aditivo mais recente, a prefeitura informou que a alteração preserva a estrutura do contrato original, incluindo contrapartidas comerciais e a taxa de sediamento, além de acrescentar condições financeiras, operacionais e jurídicas. A administração municipal declarou que adotará as providências cabíveis assim que for intimada formalmente sobre a decisão judicial.
