Procuradores recorrem ao bloqueio criminal de bens após nova Lei de Improbidade

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Créditos/Reprodução Internet

Com a imposição de restrições cíveis a partir da nova Lei de Improbidade Administrativa, procuradores passaram a utilizar o bloqueio criminal como uma alternativa para atingir o patrimônio de investigados. A medida é adotada para assegurar a constrição de bens diante dos novos entraves na esfera cível.

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Apesar da adoção do mecanismo, a aplicação do instrumento ainda carece de pacificação jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não definiu os limites para a utilização desse tipo de bloqueio patrimonial no âmbito criminal.

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