Na manhã desta terça‑feira (17), o Senado Federal iniciou a votação final do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal, analisando quatro dispositivos que podem alterar o controle de gastos e ampliar a arrecadação. Senadores avaliarão, entre outros aspectos, a autorização para restringir o uso de créditos tributários na compensação de débitos administrados pela Receita Federal, medida considerada uma das principais fontes de ganho fiscal do pacote.
O texto‑base do ajuste já havia sido aprovado na Câmara pelos 45 votos a favor e 31 contra. As mudanças previstas têm impacto estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no exercício de 2027, conforme projeções do próprio governo. Para que cada ponto permaneça no projeto, é necessário que receba, no mínimo, 41 votos favoráveis dos senadores.
Um dos destaques propõe reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses anuais da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir entre 2027 e 2030. Os valores que não forem transferidos nesse período seriam distribuídos gradualmente até 2037, sem alterar o montante total acordado entre a União e os entes federados.
Outro ponto trata da limitação das compensações financeiras entre regimes previdenciários. Segundo o texto aprovado, essas despesas ficariam restritas a R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, com atualização vinculada ao crescimento do teto de gastos, o que deve conter a expansão dos gastos com a previdência.
Na esfera tributária, os senadores vão decidir sobre a autorização para que o governo limite o uso de créditos tributários na compensação de débitos administrados pela Receita Federal. A medida tem potencial para gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões de receita adicional em 2027, reforçando o esforço de contenção fiscal.
O quarto destaque, apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL‑RN), busca permitir a utilização de até 40% do superávit financeiro de recursos com destinação específica, inclusive fundos públicos. A proposta pretende ampliar a margem de atuação do governo no cumprimento da chamada regra de ouro, que estabelece limites ao endividamento destinado ao pagamento de despesas correntes.
A Consultoria de Orçamentos do Senado alertou que as projeções fiscais ainda não foram atualizadas para incorporar as alterações realizadas durante a tramitação, o que pode modificar o impacto financeiro final do pacote. O resultado da votação no Senado determinará se os quatro dispositivos permanecerão no texto e, em caso afirmativo, o projeto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
Com a conclusão da análise no plenário senatorial, o ajuste fiscal avançará para a próxima fase legislativa, onde deputados federais deverão deliberar sobre as mesmas propostas antes de sua eventual promulgação.

