Um grupo de 20 congressistas do Partido Republicano dos Estados Unidos enviou uma carta ao chefe do Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR), Jamieson Greer, solicitando medidas contra o Brasil devido ao Projeto de Lei 4675. A proposta, apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa ampliar as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no combate a práticas anticoncorrenciais de grandes plataformas digitais.
O documento é liderado pelos deputados federais americanos Adrian Smith, do estado de Nebraska, e Jim Jordan, de Ohio, e conta com o apoio de outros 18 parlamentares republicanos. Na carta, os congressistas alegam que o projeto brasileiro replica regras da lei europeia de mercados digitais (DMA) e impõe entraves adicionais às empresas de tecnologia sediadas nos EUA que operam no mercado nacional.
Tramitação na Câmara dos Deputados
No Brasil, o PL 4675 ainda não possui data definida para votação no plenário da Câmara dos Deputados. O relator da matéria, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou parecer favorável e buscou apoio para a aprovação da proposta durante reunião com líderes partidários realizada no decorrer deste mês.
Contudo, a análise do texto em plenário foi retida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em razão da resistência de partidos de direita e do Centrão. Essas alas partidárias argumentam que o texto poderia abrir margem para a regulação de conteúdos online, embora o escopo oficial da proposta esteja centrado na concorrência em mercados digitais, como publicidade online e lojas de aplicativos.
Menção a instrumentos comerciais
No texto enviado à Casa Branca, os parlamentares dos EUA citaram investigações anteriores baseadas na Seção 301 — dispositivo da legislação comercial americana aplicado em disputas sobre práticas consideradas desleais, que já resultou na aplicação de tarifas de 25% sobre produtos do Brasil.
Segundo os republicanos, a expansão das regras regulatórias pelo governo brasileiro agravará as barreiras existentes para as plataformas digitais americanas e manterá uma tendência discriminatória contrária aos interesses econômicos dos Estados Unidos.
