Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados estabelece a obrigatoriedade da divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e de pareceres sobre a prestação de contas de parcerias firmadas entre a administração pública e organizações da sociedade civil. A medida visa alterar a Lei 13.019/14, garantindo maior acesso público aos dados de execução desses acordos.
De autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o Projeto de Lei 1797/26 prevê o prazo de até um ano para a prestação final de contas, contado a partir do término da parceria. Após o recebimento dessa prestação final, o órgão público responsável terá também o limite de até um ano para emitir sua manifestação conclusiva acerca das contas.
As informações e relatórios deverão ser disponibilizados em locais de fácil acesso ao cidadão, observando e respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao defender a matéria, o autor ressaltou a necessidade de expandir o controle sobre a aplicação dos recursos públicos. “A transparência, nesses casos, não é apenas uma exigência legal, é uma obrigação”, destacou o parlamentar.
A proposta tramitará em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser efetivamente convertida em lei, a medida precisa alcançar a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
