O Projeto de Lei 665/26 propõe a criação da Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (PNPET). O objetivo da proposta é combater as mortes de mulheres trans e travestis motivadas por ódio à identidade de gênero, garantindo assistência e proteção integral a vítimas e familiares.
A proposta estabelece a erradicação da violência de gênero e do transfeminicídio em todo o território nacional. Para isso, prevê a implementação de um sistema de notificações encarregado de divulgar dados e estatísticas precisas sobre casos consumados e tentativas. O texto fixa ainda o dever do poder público em oferecer atendimento humanizado e não revitimizador, assegurando o acesso à justiça e o direito à reparação integral.
Entre as medidas práticas estipuladas pelo projeto estão o uso do nome social em registros de boletins de ocorrência, a capacitação das forças policiais e a aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans. O texto também incentiva a criação de abrigos seguros e a formação de professores para enfrentar o preconceito no ambiente escolar.
A autora da proposta, deputada Erika Hilton (Psol-SP), destaca que o Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans há mais de uma década. De acordo com a parlamentar, a violência extrema é resultado de um ciclo contínuo de discriminação que busca apagar a identidade das vítimas.
“É o momento de transformar luto em política pública, indignação em ação institucional e compromisso constitucional em garantia concreta de direitos”, declarou a deputada na justificativa do projeto.
Tramitação
A proposta tramitará nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
