O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou, nesta segunda-feira (28), que o encerramento das atividades das casas de apostas no Brasil só passe a valer em 31 de dezembro, em vez de 6 de outubro. A solicitação ocorre após a edição de medida provisória (MP), assinada na última sexta-feira (25) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinando o fim das apostas no país.
Pelo cronograma atual, as plataformas devem ser retiradas do ar até o dia 6 de outubro, e os apostadores têm até o dia anterior para resgatar os valores depositados. Para o órgão, o tempo estipulado é “exíguo e draconiano”, caracterizando-se como curto e rígido demais para que as empresas façam a paralisação de suas operações.
A medida provisória entrou em vigor imediatamente, mas necessita da aprovação do Congresso Nacional no prazo de até 120 dias. Caso não seja aprovada pelo Legislativo nesse período, a norma perde validade e as empresas de apostas poderão retomar o funcionamento.
Questionamentos e contratos
O subprocurador-geral Lucas Furtado apontou que a MP foi apresentada nove dias antes do primeiro turno das eleições, o que gera questionamentos sobre a motivação real da medida — se decorrente de critérios técnicos e regulatórios ou de conveniência política circunstancial. Por outro lado, o governo federal sustenta que o setor se tornou um problema de saúde pública por causar vício e endividamento.
Na representação enviada ao TCU, Furtado declarou ser pessoalmente contrário às apostas esportivas e aos cassinos online. Contudo, defendeu que a interrupção do setor deve observar as regras e os contratos firmados com as empresas autorizadas a operar.
Solicitações ao governo e ao Congresso
Além de requerer o adiamento do prazo para 31 de dezembro, a representação pede que o governo realize um levantamento de todas as outorgas e valores pagos pelas empresas ao obterem as permissões. A finalidade é avaliar a devolução proporcional dessas quantias, considerando o período em que as autorizações estiveram ativas.
O Ministério Público também pediu a abertura de um processo para acompanhar a descontinuação das outorgas e requisitou ao Ministério da Fazenda um relatório de impactos da decisão. Por fim, o documento solicita que o Congresso Nacional seja informado sobre o chamado “caráter eleitoreiro” do texto durante a tramitação da medida provisória.
