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Projeto na Câmara prevê banheiros neutros obrigatórios em locais públicos e privados
Proposta do deputado Fernando Rodolfo estabelece exigência para espaços de grande circulação
Projeto prevê desconto de 50% em passagens aéreas para emergências familiares
Proposta da deputada Socorro Neri beneficia parentes próximos em casos de morte ou internação…
Projeto de lei anula multas de radares de velocidade escondidos ou sem sinalização
Proposta do deputado André Fernandes altera o Código de Trânsito para garantir visibilidade dos…
Projeto de lei cria medidas para enfrentar eventos extremos do El Niño
Proposta de Renata Abreu prevê repasse de recursos e ações de socorro em casos…
