O Projeto de Lei 2364/26 estabelece a obrigatoriedade da instalação de radares e medidores de velocidade em locais visíveis aos condutores. De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, o objetivo da medida é determinar critérios mais rigorosos de transparência na fiscalização das vias brasileiras.
O texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, determina a nulidade automática das infrações que forem captadas por equipamentos ocultos, camuflados ou sem sinalização prévia.
De autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), o projeto defende que a fiscalização de velocidade precisa ter caráter educativo e preventivo. “O radar escondido não é instrumento de segurança para o motorista, é armadilha”, afirmou o parlamentar.
Tramitação
A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
