A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou ilegal, na sexta-feira, 20 de dezembro de 2025, o aumento de tarifas impostas pelo ex-presidente Donald Trump sobre uma variedade de produtos importados. A decisão, que responde a um recurso do Departamento de Justiça, marca um revés significativo para as políticas comerciais implementadas por sua administração. O julgamento analisou se Trump extrapolou sua autoridade ao instituir a maior parte das taxas globais, baseando-se em uma lei federal originalmente destinada a situações de emergência nacional. Este veredito estabelece limites importantes ao poder do presidente de aplicar tarifas sem a devida aprovação do Congresso.
O processo judicial que culminou nesta decisão se estendia desde meados de 2025, envolvendo diversas partes interessadas. A Suprema Corte havia aceitado analisar a legalidade do aumento tarifário em setembro de 2025, após o governo recorrer de uma determinação de uma instância inferior que considerou a maioria das tarifas sem respaldo legal. As ações contra as taxações foram movidas por empresas diretamente impactadas e por doze estados americanos, em sua maioria sob administração democrata. Em jogo, estavam não apenas os limites da autonomia presidencial para ditar políticas comerciais, mas também trilhões de dólares em tarifas alfandegárias projetados para a próxima década.
Durante as sustentações orais do caso, realizadas em 5 de novembro de 2025, os juízes da Suprema Corte expressaram dúvidas significativas sobre a legalidade das tarifas de Donald Trump, em um debate que se prolongou por mais de duas horas e meia. O cerne das discussões centrou-se em determinar se o então presidente havia invadido a competência constitucional do Congresso americano ao impor as tarifas sob a égide de uma lei de 1977, que foi concebida para ser acionada em cenários de emergência nacional. Reportagens da agência Reuters indicaram que alguns juízes de orientação conservadora levantaram questionamentos sobre o poder “inerente” dos presidentes na condução das relações internacionais, sinalizando uma possível divergência interna na corte, que possui uma maioria conservadora de seis votos a três.
Antes da decisão final da Suprema Corte, Donald Trump havia criticado veementemente a determinação do tribunal de apelações, que em agosto de 2025 declarou a maior parte de suas tarifas como ilegais. Na ocasião, o tribunal permitiu que as tarifas permanecessem em vigor até 14 de outubro para que o governo tivesse a chance de recorrer à instância superior, o que manteve o tarifaço ativo durante o trâmite. Em suas declarações na plataforma Truth Social, o republicano classificou o tribunal de apelações como “altamente partidário” e manifestou a intenção de manter a taxação, “com a ajuda da Suprema Corte dos EUA”. Ele argumentou que, “se essa decisão fosse mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos”, reforçando que “as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA”.
A decisão da Suprema Corte pode levar a uma profunda alteração na estratégia comercial de Donald Trump, potencialmente derrubando o tarifaço anunciado em abril de 2025 e obrigando o governo americano a restituir bilhões de dólares já arrecadados. Estimativas de economistas do Penn-Wharton Budget Model sugerem que os Estados Unidos poderiam ter que devolver mais de US$ 175 bilhões (equivalente a cerca de R$ 912,5 bilhões) em arrecadação de tarifas. As medidas tarifárias de Trump já haviam impactado o Brasil, com uma taxa adicional de 10% sobre produtos brasileiros em abril de 2025, elevada para 50% em julho do mesmo ano, embora com exceções como suco de laranja e aeronaves. Em novembro de 2025, após negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os EUA removeram a tarifa de 40% de itens como café, carnes e frutas, um movimento que seguiu um discurso de Trump na ONU onde ele descreveu ter tido uma “química excelente” com Lula.
