A União Europeia (UE) oficializou a proibição da importação de carnes, tripas, peixe e mel produzidos no Brasil. A medida, confirmada em documento publicado no Diário Oficial da UE nesta sexta-feira, dia 5, entrará em vigor a partir do próximo dia 3 de setembro, impactando significativamente o setor de proteínas animais e apícola brasileiro. A decisão já havia sido anunciada há quase um mês, poucos dias após a entrada em vigor provisória do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia.
Segundo a Comissão Europeia, a justificativa para o veto reside na falha do Brasil em comprovar que seus produtores cumprem algumas das exigências sanitárias do bloco, principalmente a não utilização de medicamentos antimicrobianos para tratar e prevenir infecções em animais ao longo de toda a cadeia produtiva. Embora o governo brasileiro tenha proibido, em abril deste ano, o uso de parte dos antimicrobianos comprovadamente empregados para estimular o crescimento e aumentar a produtividade animal, a União Europeia avaliou que ainda faltam garantias adicionais para assegurar a conformidade. Essas regras se inserem na política europeia de segurança alimentar e saúde pública conhecida como One Health, voltada ao combate do uso excessivo de antibióticos globalmente.
Entre as substâncias antimicrobianas especificamente restritas pelos europeus estão a virginiamicina, avoparcina, tilosina, espiramicina, avilamicina e bacitracina. A medida abrange não apenas carnes, mas também tripas, peixe e mel, produtos que figuram entre as exportações brasileiras para o bloco. A União Europeia representa um dos mercados mais importantes para as proteínas animais do Brasil, destacando-se como um dos maiores destinos em valor para a carne bovina brasileira.
É importante ressaltar que a cautela europeia não implica, necessariamente, que a carne brasileira esteja contaminada por medicamentos. O cerne da decisão europeia é de natureza regulatória, envolvendo a rastreabilidade sanitária, a certificação e a comprovação documental sobre o uso dos medicamentos. Para que o Brasil seja reintegrado à lista de países autorizados a exportar os produtos vetados, será preciso comprovar o cumprimento integral das regras europeias em todo o ciclo de vida dos animais. Para tal, o país pode tanto ampliar as restrições legais aos medicamentos quanto criar mecanismos mais rigorosos de rastreabilidade, uma alternativa considerada mais complexa devido à exigência de monitoramento detalhado da cadeia produtiva, certificações sanitárias adicionais e custos mais elevados para produtores e frigoríficos.
Em resposta à decisão, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) reiterou seu posicionamento anterior, afirmando que o Brasil possui “um dos sistemas de inspeção e defesa agropecuária mais robustos do mundo”. A entidade destacou ainda que a carne bovina brasileira cumpre os requisitos sanitários e regulatórios de mais de 170 países, incluindo os principais mercados internacionais, por meio de “rígidos controles oficiais, sistemas de rastreabilidade e protocolos reconhecidos globalmente”. A Abiec informou que o setor privado está em colaboração com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para elaborar protocolos que atendam às novas exigências europeias, mantendo um diálogo técnico contínuo com as autoridades competentes.
Por sua vez, a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) informou que acompanha a formalização do veto e manifestou confiança de que as autoridades brasileiras conseguirão demonstrar, tecnicamente, que o país dispõe de um dos mais robustos sistemas de controle sanitário global, capaz de garantir “elevados padrões de qualidade, rastreabilidade, biosseguridade e segurança dos alimentos”. A ABPA enfatizou, em nota, que a proibição de importação dos produtos brasileiros “não decorre de qualquer questionamento sanitário, não conformidade ou problema identificado em relação ao uso de antimicrobianos na produção animal brasileira”, mas sim da necessidade de reconhecimento europeu dos “mecanismos oficiais de fiscalização e controle adotados pelo Brasil”. A entidade também reconheceu a legitimidade das iniciativas de proteção da saúde pública e sanidade animal, mas ressaltou a necessidade de que as normas sanitárias nacionais estejam “fundamentadas em critérios científicos, avaliações de risco reconhecidas internacionalmente, transparência regulatória e observância aos princípios estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde Animal, pelo Codex Alimentarius e pelos acordos multilaterais de comércio”.
