O Projeto de Lei 82/26 veda a possibilidade de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito reduzirem suas penas por meio de trabalho em áreas estratégicas do Estado. A proposta altera a Lei de Execução Penal para proibir o abatimento de tempo de prisão em atividades voltadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais.
De acordo com o texto, a proibição atinge militares da ativa, da reserva ou reformados condenados por esses crimes, que ficam impedidos de exercer qualquer função ligada às Forças Armadas para fins de remição de pena. A restrição será aplicada independentemente de o condenado possuir ou não condenação específica na Justiça Militar.
A autora do projeto, deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), argumenta que é incoerente permitir que pessoas que tentaram abolir o Estado de Direito continuem atuando em órgãos militares. A parlamentar cita casos de oficiais de alta patente que, mesmo cumprindo pena por planos de golpe de Estado, receberam autorização para trabalhar em estruturas como o Comando Militar do Planalto e a Marinha.
“Entendemos que o direito ao trabalho deve ser preservado, mas exercido fora das Forças Armadas, por representar um perigo simbólico e institucional para a democracia brasileira”, defende Erika Hilton.
Atualmente, a legislação estabelece que o detento pode remir um dia de pena a cada três dias trabalhados. O projeto prevê a criação dessa exceção específica para a atuação no âmbito militar.
Tramitação
A matéria passará por análise nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
