Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados (Republicanos‑PB), assegurou que o Plenário analisará até o final do ano o reajuste do regime tributário Simples Nacional. A declaração foi feita durante a sessão em que se discute o projeto de lei complementar PLP 186/26, que propõe elevar o limite de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) e autoriza a contratação de até dois empregados, ao contrário da norma atual, que permite apenas um trabalhador registrado sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, afirmou Motta, reforçando a prioridade da medida e descartando impactos negativos para os contribuintes.
O presidente explicou que ainda não existe previsão orçamentária para o ajuste do Simples, que tem repercussão mais ampla que a do MEI. Por isso, o PLP 186/26, além de ampliar o limite de enquadramento, inclui a possibilidade de que microempreendedores individuais contratem dois funcionários, ampliando a capacidade de geração de empregos formais.
Motta também destacou que os debates sobre o reajuste do Simples Nacional permanecerão na comissão especial que analisou o PLP 186/26, presidida pela deputada Any Ortiz (PP‑RS) e com relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos‑SC). “Também é uma pauta muito justa. Há muitos anos não há o reajuste dos valores”, ressaltou o presidente da Casa.
Segundo o parlamentar, a votação do ajuste para o MEI deve ocorrer antes, pois já há acordo firmado com o governo. Em paralelo, ele apontou a expectativa de aprovação da PEC que põe fim à escala 6 × 1 no Senado. “Temos 60 dias de transição depois de promulgação da PEC, que ainda não sabemos quando será”, explicou Motta, lembrando que a proposta já foi aprovada na Câmara e reduz a jornada de trabalho de 40 para 44 horas semanais, com dois dias de descanso.
A continuidade das discussões indica que, nos próximos meses, a Casa deverá avançar tanto na revisão dos limites do Simples Nacional quanto nas mudanças relativas à jornada de trabalho, atendendo a demandas de diferentes setores da economia.
