O Ministério da Justiça (MJ) decidiu notificar formalmente as empresas Apple e Google pela manutenção de aplicativos de apostas em suas lojas virtuais que estão em desacordo com a legislação brasileira. A medida ocorre após constatações de que tais plataformas oferecem acesso a jogos sem a devida autorização para operar no país e que não dispõem de mecanismos eficazes de verificação etária, conforme exige a lei. Os ofícios, assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes, indicam uma preocupação crescente com a conformidade digital.
No Brasil, a operação de sites e aplicativos de apostas exige autorização específica da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Além disso, a legislação é clara ao proibir o acesso de menores de 18 anos a essas plataformas, conhecidas como “bets”. Para garantir essa proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, em vigor desde março de 2026, estabelece a obrigatoriedade de mecanismos de verificação etária em aplicativos e plataformas digitais, visando aumentar a segurança online de crianças e adolescentes.
A primeira notificação às gigantes de tecnologia, Apple e Google, foi emitida pelo Ministério da Justiça em abril passado. Documentos internos revelam que a ação foi desencadeada após um monitoramento de rotina realizado por técnicos da pasta. Durante essa verificação, foram identificados “inúmeros aplicativos que promoveriam, ofertariam ou viabilizariam o acesso a apostas de quota fixa e a outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), os quais permaneceriam disponíveis para download e instalação sem controle etário efetivo.” Neste primeiro momento, o ministério solicitou informações detalhadas sobre as políticas das empresas para aplicativos de apostas e os mecanismos de triagem utilizados para assegurar o cumprimento da legislação.
Entretanto, um novo levantamento realizado pelo Ministério da Justiça em 29 de junho demonstrou que ambas as empresas, Apple e Google, continuavam a oferecer acesso a aplicativos que não estavam em conformidade com a legislação vigente. Diante dessa reincidência, novos ofícios foram expedidos, requerendo informações adicionais. O foco agora se estende aos mecanismos adotados pelas plataformas para garantir que indivíduos menores de 18 anos não tenham acesso a conteúdos inadequados e para evitar a operação de serviços não regulamentados no território nacional.
Apesar da formalização das notificações, o Ministério da Justiça esclarece que a medida não configura uma punição imediata contra as duas empresas de tecnologia. A iniciativa visa, primordialmente, exigir a adequação das plataformas às diretrizes legais brasileiras, especialmente no que tange à autorização para a operação de serviços de apostas e à implementação de mecanismos rigorosos de controle etário. Até a última atualização, as assessorias de imprensa da Apple e do Google não haviam retornado os contatos para comentar o assunto.
