A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7), consolidada como o principal instrumento legal de combate à violência doméstica e familiar no Brasil. Em vigor desde 7 de agosto de 2006, a legislação ampliou os mecanismos de prevenção, atendimento às vítimas e punição aos agressores.
De acordo com a chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, Adriana Romana, a lei é um marco para a atuação da Justiça e dos órgãos de segurança. “Ela reforça tanto o aspecto preventivo quanto o aspecto de proteção e também a responsabilização”, afirmou. A delegada apontou que as medidas protetivas de urgência com monitoramento constituem o recurso central da norma.
Desafios e subnotificação
Apesar da consolidação da lei, a subnotificação de casos permanece entre os principais entraves. Segundo dados oficiais, o Distrito Federal contabilizou 23 mil ocorrências de violência doméstica em 2025. “Ainda temos uma cifra oculta: mulheres que estão em situação de violência e que nunca procuraram ajuda da Justiça nem da polícia”, declarou Adriana Romana.
Para incentivar denúncias, a população conta com serviços sigilosos, como a Central de Atendimento à Mulher do governo federal (Ligue 180) e o telefone das polícias civis estaduais (197).
Origem da legislação
A norma teve origem no Projeto de Lei 4559/04, apresentado pelo Poder Executivo após o Estado brasileiro ser condenado na Organização dos Estados Americanos (OEA) por omissão. A lei foi inspirada no caso da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, agredida pelo marido no Ceará e sobrevivente de duas tentativas de homicídio. Em 2025, a Lei 15.212/25 oficializou a inclusão do nome de Maria da Penha no texto legal.
Legislações derivadas e pacto nacional
A diretriz também motivou a criação de novos mecanismos jurídicos, como a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/15, alterada pela Lei 14.994/24) e a lei contra a violência política de gênero (Lei 14.192/21). A coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), lembrou que, antes da norma, não havia legislação de referência para o tema no país, destacando que a Lei Maria da Penha passou a ser reconhecida internacionalmente.
Em 2026, os representantes dos Três Poderes assinaram o Pacto Nacional contra o Feminicídio. Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou a urgência do trabalho conjunto diante do registro de 1.470 casos no ano anterior. “A união entre os poderes demonstrada neste pacto e a determinação do Parlamento brasileiro em legislar com rigor e sensibilidade apontam o caminho para que, em um futuro próximo, nenhuma cidadã precise temer por sua vida apenas pelo fato de ser mulher”, declarou.
