O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou, nesta quarta-feira (22), o pedido liminar apresentado pela defesa do influenciador digital Hytalo Santos e de seu marido, Israel Vicente. A solicitação visava a revogação da prisão preventiva do casal, tendo como base a aplicação da chamada “Lei Felca”, também conhecida como ECA Digital. A decisão mantém o status atual da detenção, que já perdura há vários meses, aguardando novas análises.
A decisão, assinada pelo desembargador João Benedito, justificou a negativa ao entender que não seria possível analisar o pedido de soltura de forma imediata. O magistrado destacou que a discussão envolve o mérito da condenação imposta ao casal, uma questão que ainda será apreciada em primeira instância. Antecipar esse julgamento em sede liminar seria inadequado no estágio atual do processo, conforme o posicionamento da corte.
A defesa de Hytalo Santos e Israel Vicente protocolou o novo habeas corpus na última sexta-feira (17), argumentando que a entrada em vigor da “Lei Felca”, em março, reformulou e delimitou o tipo penal utilizado para condenar o casal. Segundo os advogados, a nova legislação redefine a caracterização de conteúdo pornográfico, especialmente aquele que envolve adolescentes na internet. A principal tese é que, com as novas diretrizes, as condutas atribuídas aos dois deixariam de ser consideradas crime sob a perspectiva legal vigente.
Os advogados sustentam que a nova legislação trouxe critérios mais objetivos sobre o que pode ser classificado como conteúdo pornográfico, considerando a finalidade, funcionalidade ou o modelo de negócio envolvido. Além disso, a defesa alega que o material divulgado pelo casal está inserido em um contexto artístico e cultural ligado ao movimento bregafunk, distinguindo-o claramente de qualquer prática criminosa. Paralelamente a este pedido, os advogados também atuam em outra instância, buscando anular a condenação diretamente na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.
Diante da negativa liminar, o desembargador João Benedito determinou que o Ministério Público da Paraíba (MPPB) se manifeste sobre o caso no prazo de 48 horas. Após essa etapa, o habeas corpus deverá ser levado para análise colegiada no tribunal, em data ainda não definida, o que indica que a questão judicial do casal está longe de ser finalizada. Hytalo Santos e Israel Vicente foram presos em São Paulo em 15 de agosto do ano passado, sendo posteriormente transferidos para o Presídio do Róger, em João Pessoa, onde permanecem detidos preventivamente desde 28 de agosto. Adicionalmente, o casal responde a outro processo na Justiça do Trabalho por tráfico de pessoas para exploração sexual e trabalho em condições análogas à escravidão.
