O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.486/26, que prorroga até 2030 a autorização para utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos. A medida foi publicada nesta sexta-feira (7) no Diário Oficial da União, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
De acordo com a norma, a linha de financiamento também beneficia entidades sem fins lucrativos especializadas no atendimento a pessoas com deficiência que prestem serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS). O prazo legal para essa utilização havia chegado ao fim em 2022.
A legislação é originária do Projeto de Lei 2465/26, apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Além do crédito bancário, o texto traz esclarecimentos sobre a aplicação tributária descrita na Lei Complementar 187/21, definindo que a interpretação vigente abrange créditos tributários ainda não constituídos definitivamente, mesmo se oriundos de fatos geradores anteriores ao início da lei.
