O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza mulheres a partir de 18 anos a comprar e portar aerossóis à base de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para fins de defesa pessoal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24).
A proposta original havia sido aprovada pelo Senado Federal no fim de junho. Durante a sanção, o presidente vetou o trecho que autorizava a compra por adolescentes a partir de 16 anos mediante autorização dos responsáveis. Com o veto, a aquisição fica restrita às mulheres maiores de idade.
De acordo com o texto sancionado, o equipamento poderá ser utilizado de forma moderada para conter agressão injusta, atual ou iminente, devendo o uso ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada. O governo também vetou a obrigatoriedade de registrar boletim de ocorrência em casos de perda, furto ou roubo do dispositivo.
Para efetuar a compra, a consumidora deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão que comprove a inexistência de condenação por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definirá as especificações técnicas, incluindo o limite de concentração de extratos vegetais. A legislação determina que os recipientes destinados ao público em geral tenham capacidade máxima de 50 mililitros, reservando volumes maiores para uso exclusivo das Forças Armadas e de segurança pública.
